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Artigo · há 2 anos

O Dilema da Aplicação da Legislação Anticorrupção: Justiça e Responsabilidade

O Contexto da Legislação Anticorrupção A legislação anticorrupção, especialmente no contexto brasileiro, busca responsabilizar tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O direito administrativo...
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Artigo · há 2 anos
Alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro

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RESUMO Os Alimentos Compensatórios surgem dentro do contexto de Direito das Famílias como um novo instituto cujo o objetivo é trazer equilíbrio ao casal que finda o matrimônio, lavando-se em...
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Artigo · há 2 anos
Delegação do poder de polícia pela Administração Pública.

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